Portaria Inmetro 282/20 – Classificação de Risco das Atividades

Informamos que o Inmetro publicou a Portaria 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob sua responsabilidade, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário. A referida Portaria entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

 

Os efeitos da classificação de risco nos atos públicos de liberação (Registro e Anuência) sob responsabilidade do Inmetro, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, são:

 

I – nível de risco I: fica dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação;

II – nível de risco II: o ato público de liberação fica sujeito a procedimentos administrativos simplificados; e

III – nível de risco III: fica preservado o ato público de liberação, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.

 

Íntegra: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002665.pdf

 

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