IOF – Decreto 10.551/2020

Publicado Decreto 10.551/2020 que altera a legislação sobre o IOF. Destaca-se que as alíquotas de IOF foram reduzidas a zero para o período de 3 de abril a 26 de novembro de 2020. Desta forma fica antecipado o prazo previsto pelo Decreto 10.504/20, que determinava o término de vigência desta redução de alíquota, em 31 de dezembro de 2020.

Para acessar o link do Decreto 10.551/2020 e Decreto 6.306/2007: Clique aqui

Resolução RDC Nº 432/20

A ANVISA publicou a Resolução RDC Nº 432/20, que dispõe sobre a rotulagem em português a partir de 05/nov/21 e a Resolução RDC nº 438/20, que dispensa a apresentação de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020