Operador Econômico Autorizado – OEA
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira editou a Port. 77/20, que regulamenta dispositivos da IN RFB 1.985/20, sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Portaria 77/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113840
IN RFB 1985/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113415
Mais informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea
