Operador Econômico Autorizado – OEA

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira editou a Port. 77/20, que regulamenta dispositivos da IN RFB 1.985/20, sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Portaria 77/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113840

IN RFB 1985/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113415

Mais informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea

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