Operador Econômico Autorizado – OEA

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira editou a Port. 77/20, que regulamenta dispositivos da IN RFB 1.985/20, sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Portaria 77/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113840

IN RFB 1985/20: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113415

Mais informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea

Portaria CCB-026-800-20

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo prorrogou novamente os prazos de validade dos AVCB expirados desde março e isentou a obrigatoriedade da brigada de incêndio até 31/12/2020.

Íntegra da legislação: http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/dsci_publicacoes2/_lib/file/doc/Portaria-n-CCB-026-800-20-Extensao-de-medidas-de-emergencias.pdf

Resolução CAMEX 91/20

Informamos que foi publicada a Resolução CAMEX 91/20, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5(cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

Íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-91-de-16-de-setembro-de-2020-277906775