Portaria Inmetro 282/20 – Classificação de Risco das Atividades

Informamos que o Inmetro publicou a Portaria 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob sua responsabilidade, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário. A referida Portaria entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

 

Os efeitos da classificação de risco nos atos públicos de liberação (Registro e Anuência) sob responsabilidade do Inmetro, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, são:

 

I – nível de risco I: fica dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação;

II – nível de risco II: o ato público de liberação fica sujeito a procedimentos administrativos simplificados; e

III – nível de risco III: fica preservado o ato público de liberação, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.

 

Íntegra: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002665.pdf

 

E-Social – Suspensão do Cronograma – Portaria Conjunta 55 – 03/09/2020

Informamos que foi editada a Portaria Conjunta nº 55, de 3 de setembro de 2020, para suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

 

Íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-55-de-3-de-setembro-de-2020-275911474

Resolução Anvisa RDC 421/20

A Anvisa publicou a Resolução RDC 421/20, que estabelece a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem. A Resolução é complementada por Instruções Normativas, uma para cada classe de produtos abrangida pela RDC. As INs trazem os requisitos específicos, o detalhamento das regras e os procedimentos necessários à efetiva implementação da obrigação de declaração sobre nova fórmula na rotulagem dos produtos.

 

Veja a legislação na íntegra:

 

·  Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 421/2020

·  Instrução Normativa 67/2020 – alimentos 

·  Instrução Normativa 69/2020 – produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes

·  Instrução Normativa 70/2020 – saneantes 

·  Instrução Normativa 73/2020 – agrotóxicos e afins

Divulgada a pesquisa dados de empregos de São Paulo – Comércio Atacadista – Sincoquim, elaborada com base nos dados de julho/2020.

Esta pesquisa mostra o nível de emprego do Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Petroquímicos no Estado de São Paulo, por meio de dados primários do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (Caged).

 

Verificou-se que no Estado de São Paulo a pandemia da Covid-19 trouxe reflexos negativos no acumulado de empregos no ano de 2020, embora em julho tenha mostrado uma recuperação. O percentual de variação em relação a dez/2019 ficou em -2,07%.