Informamos que foi publicada a Resolução CAMEX 91/20, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5(cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-91-de-16-de-setembro-de-2020-277906775
Já foi lançada a edição 2019/2020 do Relatório PERFIL DO SETOR edição 2020, trabalho elaborado com base nos dados de 2019 fornecidos pelas empresas associadas, que participaram da pesquisa.
O material é restrito às Empresas Associadas.
Informamos que o Inmetro publicou a Portaria 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob sua responsabilidade, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário. A referida Portaria entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
Os efeitos da classificação de risco nos atos públicos de liberação (Registro e Anuência) sob responsabilidade do Inmetro, no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, são:
I – nível de risco I: fica dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação;
II – nível de risco II: o ato público de liberação fica sujeito a procedimentos administrativos simplificados; e
III – nível de risco III: fica preservado o ato público de liberação, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.
Íntegra: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002665.pdf
Informamos que foi editada a Portaria Conjunta nº 55, de 3 de setembro de 2020, para suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
Íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-55-de-3-de-setembro-de-2020-275911474
